Para os credores e devedores de pensão alimentícia: O devedor de pensão alimentícia poderá sofrer a sanção civil de prisão, caso atrase as últimas três parcelas atualizadas da pensão. No entanto, em virtude da pandemia da COVID-19, em atenção ao devedor que perdeu o seu emprego ou está passando por dificuldades financeiras. Os tribunais estão suspendendo as prisões civis, inclusive o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE, 0008634-05.2020.8.17.9000, j. 03/05/2020).

Na área do direito do consumidor: Perceba que diversas escolas, faculdades ou instituições de ensino e os seus alunos. Durante o período de fechamento dessas instituições, diversas delas não reduziram os valores de suas mensalidades. No entanto, é direito do consumidor de reaver esses valores e de pagar uma mensalidade menor (TJPE, pro 0021513-89.2020.8.17.2001, j. 04/06/2020).